Baltazar Tavares Sobrinho

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...